Uma ação por improbidade administrativa que levou o ex-prefeito de Ariquemes, Ernandes Amorim a condenação por ter favorecido pagamentos exorbitantes a empresa que executava obra do trevo do município, também possui como condenado o senhor Antonio Carlos Alberti. Este segundo envia a imprensa de forma regular textos com suposições moralistas envolvendo a administração pública.
A sentença emitida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia condena Ernandes Amorim, Antonio Carlos Alberti e Antonio Kyjuuro Aida o ressarcimento à Prefeitura de Ariquemes a quantia de R$ 569.962,56.
O então prefeito Ernandes Amorim, junto com o secretário de fazenda da época, Edmundo Lopes, que efetuavam os pagamentos, que segundo a Justiça, foram pagos de forma irregular e exorbitantemente a empresa KSC cuja propriedade era de Antonio Carlos Alberti e Antonio Kyjuuro.
Conforme consta nos autos do processo judicial, a obra licitada do Trevo de Ariquemes com a BR-364, BR-421 e Avenida Capitão Sílvio, foi superfaturada, sendo que a empresa KSC efetuou os serviços com valores muito inferiores aos recebidos e realizou os trabalhos com materiais de baixa qualidade aos licitados.
Com o superfaturamento comprovado, e a má fé constatada por parte do prefeito Ernandes Amorim e dos responsáveis pela obra, que se obteve a condenação judicial aos envolvidos.
O crime contra a administração pública persegue Antonio Carlos, que hoje, de longe possui ética e moral para desferir ataques a gestões públicas ou seguimentos da sociedade. Como ocorre semanalmente em seus textos distribuídos para imprensa. Uma vez que condenado por ter causado prejuízos ao erário ariquemense, preocupar-se deveria, em devolver os recursos supostamente desviados do município.
Ernandes Amorim vem começando a querer aparecer a público, tanto nas redes sociais, como nas ruas, onde com um discurso moralista, se esquece dos prejuízos que segundo vários processos judiciais sua administração causou ao patrimônio público.
Outro fato que vale lembrar na ocasião, segundo informações, é a insistente interferência de Antonio Carlos Alberti nas reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Ariquemes, onde a cada reunião, busca um espaço não conquistado anteriormente, pois por não ser membro efetivo do conselho, quer manipular e interferir nas decisões dos conselheiros legalmente instituídos.
Jeferson Oliveira
Drt/RO 1255
Veja abaixo sentença judicial na integra:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes
Proc. n. 002.2004.006251-3 – Ação Civil Pública
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA propôs
Ação Civil Pública em face de ERNANDE SANTOS AMORIM, EDMUNDO LOPES DE
SOUZA, ROSA MARINA BETTERO RIBEIRO, JÓNISON TEÓFILO SOBRINHO,
FRANCISCO AGENÁRIO VASCONCELOS, ANTONIO CARLOS ALBERTTI, ANTONIO
KYJUURO AIDA, ESPÓLIO DE DEVANIR VENDRAMEL, NADIR JORDÃO DOS REIS e
VALENTIM HEIL FILHO requerendo a condenação dos requeridos ao ressarcimento integral
dos danos patrimoniais causados ao erário e perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio.
Afirma o Ministério Público que, referente à licitação do trevo de
Ariquemes, ERNANDE (o Prefeito) e EDMUNDO (o Secretário de Fazenda), em conluio com
os membros da Comissão Permanente de Licitação (ROSA, JÓNISON e FRANCISCO) e com
NADIR, que deveria fiscalizar a obra, favoreceram a empresa KSC (representada por ANTONIO
CARLOS, ANTONIO KYJUURO e DEVANIR) fraudando o procedimento, superfaturando a
obra, com o intuito de desviar recursos e locupletarem a si e a terceiros. Contaram com a ajuda
de VALENTIM, que fraudou o Diário Oficial. Juntou documentos.
Os réus foram notificados previamente. A petição inicial foi recebida (fl.
113), determinando-se a citação.
Citados, os réus apresentaram contestação.
NADIR trouxe preliminar de mérito, requerendo o reconhecimento de
prescrição. Afirma que não teve acesso ou participação no procedimento licitatório.
A preliminar argüida foi afastada pelo juízo (fl. 136).
ERNANDES AMORIM e outros apresentaram contestação (fl. 138),
onde alegam incompetência do juízo. No mérito, afirma que os recursos não vieram e a
Prefeitura de Ariquemes foi obrigada a arcar com recursos próprios. Fez histórico dos
pagamentos realizados e afirma que foram todos regulares e nada de ilícito foi observado. Os
cheques nominais à Prefeitura de Ariquemes não foram sacados, mas endossados e autenticados
pelos bancos. Em relação à perícia apresentada, foi confeccionada unilateralmente, com várias
irregularidades e não foi observada a totalidade da obra, mas apenas à parte dela. Se houve erro
na publicado do Diário a responsabilidade é de outra pessoa. Requereu a improcedência dos
pedidos. Juntou documentos.
LOURDES, representante do espólio de DEVANIR VENDRAMEL
apresenta contestação afirmando que o DEVANIR já não fazia mais parte da empresa desde
22/09/1989, período anterior ao constante na inicial e eventual responsabilidade deve ser
suportada pelos sócios remanescentes, que não procederam com as alterações necessárias no
contrato social da empresa. Pediu a extinção do feito.
Instada, a Prefeitura afirmou que apenas acompanharia os atos
processuais.
Instado, o Ministério Público manifestou-se sobre as contestações,
requerendo fosse superadas as preliminares.
Instados, as partes afirmaram pretender a produção de prova pericial e
oral, que foi deferida pelo juízo.
No curso do feito veio a noticia do falecimento do EDMUNDO. Instado,
o Espólio habilitou-se, assumindo o curso do processo.
O laudo de perícia técnica foi apresentado pelo perito (fl. 328). Também
foi apresentado o laudo do assistente técnico (f. 437).
Instados, apenas os requeridos impugnaram o resultado da perícia, tendo
sido apresentados novos esclarecimentos pelo experto. Desta complementação, os requeridos
postularam nova impugnação.
O juízo não acolheu a impugnação, declarando encerrada a perícia (fl.
482v). Desta decisão agravou-se na forma retida.
Em audiência foram colhidos os depoimentos das testemunhas
relacionadas pelas partes.
Por último, as partes apresentaram alegações finais, por memoriais, cada
um mantendo as posições originais.
É o relatório. DECIDO.
Trata-se de ação civil pública onde se sustenta a ocorrência de atos de
improbidade administrativa e se buscam as conseqüências de estilo.
As preliminares apresentadas na época oportuna já foram enfrentadas
adequadamente.
À propósito da preliminar de mérito, que foi enfrentada pelo juízo, é
importante estabelecer mais alguns pontos.
A ação proposta não permite mais apreciar a improbidade do ato, pois a
apuração e a punição pelo ilícito já está prescrito desde muito tempo.
Nos termos do dispositivo constitucional (art. 37, §5º), o que ainda se
permite buscar é o ressarcimento patrimonial, apenas. A improbidade ou imoralidade na ação dos
réus não pode mais ser apreciada, pois já ficou preclusa pela prescrição. O objetivo deste
processo, então, deve ser exclusivamente apreciar os danos (patrimoniais) ao erário. Nenhuma
outra modalidade de sanção seria possível.
No mérito, a questão central a ser conhecida é a existência de ato de
improbidade administrativo na licitação, contratação e execução da obra no Trevo de Ariquemes,
resultando em superfaturamento do custo dos trabalhos. Além disso, deve-se conhecer dos danos
ao erário advindo da contratação.
A distribuição do ônus processual vem descrita no CPC, art. 333, inciso
I, onde se estabelece que “O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II
-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (...)”.
Assim, cumpre ao autor demonstrar, dentre outras alegações, que a
licitação, a contração e a execução da obra estão viciadas. Aos réus, por sua feita, cumprem
demonstrar a existência dos fatos modificativos e extintivos trazidos na contestação.
Vamos à avaliação das questões.
Restou incontroverso, ante o reconhecimento pelos réus, que a empresa
KSC venceu a licitação e realizou os serviços no trecho contratado.
A primeira das questões a ser enfrentada é o alegado superfaturamento da
obra licitada. É importante lembrar que o ônus da prova incumbe ao Ministério Público, que fez
a alegação.
Neste particular, o Ministério Público afirma que a obra licitada
restringiu-se ao Trevo. Os requeridos afirmam que o valor da obra abrangia, além do Trevo, o
trecho da Av. Capitão Silvio.
Ora. Esta questão não guarda maiores complexidades e deve ser
solucionada observando-se o objeto do Edital que previu a licitação.
À fl. 23 do primeiro volume dos documentos consta o Edital de
Licitação, Tomada de Preços n. 014/CPL/90, cuja descrição no item 1 é a seguinte: “1. OBJETO.
1.1. Execução da obra do Trevo de Ariquemes, BR-364, BR-421 e avenida Capitão Sílvio”. Em
conformidade com o documento de fl. 40, volume I de documentos, a proposta vencedora
também trouxe a mesma descrição.
A avaliação do constante no Edital permite concluir que a obra restringia-
se ao Trevo de Ariquemes. As referências às demais vias demonstram, tão somente, que o trevo
faz ligações com elas. Em outras palavras, o trevo tem saídas para a BR-344, BR-421 e Avenida
Capitão Sílvio. Pretender que a descrição constante no Edital incluísse pavimentação na Av.
Capitão Sílvio não guarda qualquer razoabilidade, pois se assim o fosse teríamos que concluir
que o contratante também se havia comprometido a proceder com asfaltamento nas duas BRs,
fato sequer ventilado na defesa pelos contestantes.
Assim, por todos os ângulos observados, é forçoso concluir que o objeto
da licitação era tão somente a execução de obras no Trevo de Ariquemes, sendo este o preço
ajustado no procedimento, afastando-se uma das teses trazidas na contestação.
A impressão que causa é que efetivamente houve alguma irregularidade
nas propostas, dada a disparidade entre o valor vencedor e o valor encontrado pelo perito como o
regular. No entanto, não obstante a constatação de que o preço pago foi superfaturado e por
conta disso, serem responsabilizadas as pessoas que participaram da metragem e fizeram os
pagamentos, não é possível alcançar aqueles que meramente participaram da licitação.
O Ministério Público juntou aos autos 4 volumes de documentos
totalizando 935 laudas. No entanto, notadamente no que se refere à irregularidade no
procedimento de licitação, pouco fez referência a eles. Este comportamento tenta transferir para
o juízo uma tarefa que é própria da parte, já que é ônus de cada um demonstrar onde se encontra
a prova do que alega.
No entanto, ao largo de afirmar a responsabilidade dos membros da
comissão de licitação, não especificou onde está a prova de que houve irregularidade no
procedimento e qual o comportamento individualizado daquelas pessoas.
Não bastasse isso, não se constatou qualquer resquício de favorecimento
dos membros da Comissão de Licitação. Ainda que houvesse evidência de que foram ímprobos,
a avaliação das suas condutas, se desvinculadas do prejuízo ao erário, não pode mais ser
apreciada, posto que a mera conduta ímproba já foi alcançada pela prescrição.
Esta conclusão não guarda incompatibilidade com o restante da decisão,
posto que se reconheça que a empresa KSC foi efetivamente favorecida, já que o valor da obra
ficou muito acima do que deveria ter sido, conforme conclusões do perito.
De qualquer forma, pelo que foi apurado nos autos, devem ser
responsabilizados apenas as pessoas fizeram o pagamento, aqueles que realizavam vistorias e
atestavam que as obras estavam sendo realizadas com regularidade, bem como os sócios da
empresa KSC, posto que esses atuaram diretamente no prejuízo suportado pelo erário.
E prejuízo existiu.
Em conformidade com o resultado da perícia aponta-se que “(...) conclui-se
que o pavimento executado e seus respectivos reforços de base e subleito não corresponderam às Normas Técnicas
da época em que foi executado, com baixa qualidade de execução e emprego de materiais (...)” (fl. 344).
Utilizando-se a conclusão do perito é forçoso concluir que o valor pago
pela Prefeitura teve acréscimos indevidos. Em conformidade com as “Conclusões da Análise das
Ocorrências, Respostas aos quesitos e Cálculos efetuados” (fl. 348/349), resultou numa
diferença que em Dez/207 resultou em R$ 569.962,56.
Este é o valor do prejuízo sofrido pela Comunidade de Ariquemes e que
deve ser ressarcido pelas pessoas que serão consideradas responsáveis.
Não vislumbrei irregularidade apontada pelos requeridos quando se
transportou o valor da obra para o dólar, posto que o procedimento não se resultou na utilização
da moeda estrangeira como indexador.
A responsabilidade do ERNANDES e do EDMUNDO está
consubstanciada em realizar os pagamentos, mesmo diante da constatação de superfaturamento e
da realização da obra sem observância das normas técnicas e com emprego de materiais e
execução inadequados, reforçada pela circunstância em que os pagamentos eram realizados, não
se obedecendo a normalidade para a situação que se apresentava.
A responsabilidade do ANTONIO CARLOS e do ANTONIO
KYJUURO, resta evidenciada por serem sócios proprietários da empresa KSC e viram-se
favorecidos pela irregularidade na execução da obra.
A responsabilidade de NADIR, pessoa que se responsabilizou por
vistoriar a obra e verificar a regularidade na execução dos trabalhos está evidenciada por não
denunciar as irregularidades com que a obra estava sendo realizada. A responsabilidade das
pessoas diretamente responsáveis pelos pagamentos (ERNANDES e EDMUNDO) está
evidenciada pela circunstância de realizar os pagamentos apesar de a obra estar irregular e
superfaturada.
Esta mesma constatação também deve ser utilizada para evidenciar que a
empresa KSC agiu de forma desidiosa, causando prejuízos ao erário.
A forma como os pagamentos foram realizados trazem suspeita acerca do
procedimento do Prefeito e do Secretário, já que o normal seria o pagamento ser realizado
diretamente para a empresa executora das obras. No entanto, pelo que se constatou, os gestores
preferiram outro procedimento, atraindo para si uma marca de irregularidade que, aliado ao
superfaturamento e a execução inadequada da obra, terminam por concluir pela responsabilidade
dos agentes públicos.
Em relação à responsabilidade do DEVANIR VENDRAMEL, que seria
sócio da empresa KSC, os documentos e a prova oral demonstraram que na época que o
procedimento licitatório se iniciou havia muito tempo o sócio já tinha efetivamente se retirado da
sociedade. Apesar de no contrato social ainda não ter sido implementada a modificação,
concretamente tal fato já tinha ocorrido. Desta forma, é forçoso reconhecer a ausência de
imputação em relação ao DEVANIR.
Em relação ao exemplar falso do Diário, que teria sido atribuído ao
DEVANIR, é forçoso reconhecer que sua conduta foi desidiosa. No entanto, ela não contribuiu
diretamente para o superfaturamento e a execução inadequada da obra, fatos estes que trouxeram
prejuízos ao erário.
Em outras palavras, a mera improbidade ou imoralidade na ação dos
DEVANIR não pode mais ser apreciada, pois já ficou preclusa pela prescrição. Deve se buscar
eventual dano patrimonial que sua conduta possa ter causado ao erário e, neste particular, nada
foi evidenciado.
A questão acerca da inconstitucionalidade da Lei n. 8.429, não tem o
valor que a defesa procura lhe emprestar. Primeiro que não foi trazida na época oportuna, mas
apenas em sede de alegações finais. Depois que o próprio STF já decidiu pela
Constitucionalidade do dispositivo. Nesse sentido:
EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429, DE 2.6.1992. MANIFESTAÇÃO
DO RÉU ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. ATO DE IMPROBIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal deu, pelo seu Pleno, ao julgar a ADI-MC 2.1826/
DF, em sessão de 31.05.2000 (DJ 19.03.2004), tendo como relator o Ministro
Maurício Corrêa, pela constitucionalidade da Lei 8.429, de 02.06.1992. 2. Se o
juiz anula o despacho que determinou a citação do réu, sem dar-lhe
oportunidade de manifestar-se por escrito sobre a inicial, aprecia a contestação
apresentada como defesa preliminar, recebe, motivadamente, a inicial e
determina a citação do réu, sanada está a irregularidade. E mais é de observar-
se que dessa decisão não houve recurso. 3. Se o agente público permite que seu
filho o ajude no serviço e este pratica desfalque, é responsável pelo ato de
improbidade. (APELAÇÃO CIVEL n. 200633090028664/BA. Publicada no eDJF1
do dia 18/07/2008 à p. 47. A Turma, por unanimidade, negou provimento
à apelação).
Por último, relembrando o que foi dito sobre a prescrição, não é
pertinente a imputação de penas pelo ato improbo, mas tão somente a responsabilização pelos
danos patrimoniais reconhecidos.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 269, inciso I, do
Código de Processo Civil para condenar ERNANDE SANTOS AMORIM, o espólio de
EDMUNDO LOPES DE SOUZA, ANTONIO CARLOS ALBERTTI, ANTONIO KYJUURO
AIDA e NADIR JORDÃO DOS REIS no ressarcimento à Prefeitura de Ariquemes da quantia de
R$ 569.962,56 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta
e seis centavos), valores de Dez/2007, SOLIDARIAMENTE.
Condeno, também solidariamente, os réus condenados ao pagamento das
custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor que deverá
ser ressarcido por estes, em cumprimento ao disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo
Civil, já se considerando a sucumbência parcial.
Também considerando que o Ministério Público sucumbiu em seu pedido
em relação aos demais requeridos, o Estado de Rondônia deverá suportar honorários em favor
dos advogados de ROSA MARINA BETTERO RIBEIRO, JÓNISON TEÓFILO SOBRINHO,
FRANCISCO AGENÁRIO VASCONCELOS, ESPÓLIO DE DEVANIR VENDRAMEL e
VALENTIM HEIL FILHO. Como não houve condenação em face do Ministério Público, cada
advogado receberá a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do CPC, art. 20, §4º.
Transitada em julgado, devem os condenados fazer os pagamentos das
quantias a que foram condenados no prazo de 15 dias. Caso não ocorra o pagamento voluntário,
os valores da condenação sofrerão um acréscimo de 10%, conforme previsão do CPC, art. 475-J,
aguardando-se pedido do credor para dar início à execução.
P. R. I. C.
Ariquemes, 23 de maio de 2009.
Juiz FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS
